Os imóveis para revenda comprados antes da entrada em vigor da lei do Mais Habitação, em Outubro de 2023, mantêm isenção de IMT por três anos, considera a AT.
Os três meses que os contribuintes têm para aplicar o dinheiro ganho na venda de imóveis na amortização do empréstimo da casa em que residem, sem serem tributados, pode ir até Março de 2025.
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, disse hoje que a maior forma de fiscalização da implementação do programa Mais Habitação, nomeadamente no aumento das rendas, é o registo dos contratos nas Finanças, garantindo que a lei é clara.
O parlamento voltou hoje a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
O Presidente da República prometeu apreciar com urgência as novas medidas do Governo para a habitação, parecendo-lhe positiva a ideia de reduzir e estabilizar temporariamente as prestações dos créditos.
O efeito conjugado de duas das medidas de apoio ao crédito à habitação pode reduzir em 25% o encargo mensal com prestação de um empréstimo de 100 mil euros e maturidade residual de 30 anos.
Duas dezenas de manifestantes da plataforma "Casa para viver, planeta para habitar" interromperam hoje o debate parlamentar sobre habitação, na altura em que o PS se preparava para tomar a palavra.
A habitação é o tema central do Conselho de Ministros de hoje, dia em que está também em destaque no parlamento, onde a lei que agrega as medidas do Mais Habitação vai ser reapreciada, após o veto presidencial.
Alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos foram aprovadas em Julho no parlamento, apenas com o voto favorável da maioria socialista, e ontem vetadas pelo Presidente da República.
Para João Sousa, CEO da JPS Group, o veto político anunciado hoje pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao programa Mais Habitação, apenas vem confirmar que algumas medidas são são muito negativas para o mercado e outras manifestamente insuficientes.
